TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de
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Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de
Relator: JORGE BISPO
I) As pessoas coletivas, ainda que incapazes de atividade física que as