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1. TRG2023-06-07

   1843/21.7T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O art.º 329º do CC dispõe que o prazo de

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ART.º 1844
   • N.º 2
   • AL. A)
   • DO CC
2. TRC2023-05-30

   1953/18.8T8CTB-B.C1

   Relator: RUI MOURA

   I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa

   • NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA
   • CUSTAS DE PARTE
   • CÁLCULO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR HONORÁRIOS A MANDATÁRIO DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 26.º
   • N.º 2
   • ALÍNEA C) DO RCP