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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
vício do erro notório na apreciação da prova ocorre quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, não ... texto da sentença revelam um sentido e a decisão quanto à matéria de facto provada extrai ilação contrária. II. Os factos dados como provados, assentaram no relato da assistente contextualizado
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
regras da experiência comum. 2. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão ... facto proferida, decisão que resulta da convicção do julgador e das regras da experiência. 3. O erro notório na apreciação dos factos é um erro na crítica dos factos provados
Relator: PAULO GUERRA
atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal), se o tribunal recorrido considerasse que os factos provados não preenchiam o primeiro dos indicados ilícitos, então estava obrigado a analisar se aqueles ... aplicável na condenação do recorrente, em relação a todos os cidadãos identificados nos factos dados como provados e nos termos em que o foram, é a correcta – a do artigo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
termo da produção de prova, sob pena de sanação (artigo 120.º, n.º 3, alínea a), do CPP). II. Estando definitivamente assentes factos que afastam os elementos subjetivos
Relator: JOÃO TRINDADE
pelo tribunal colectivo em que a prova produzida em julgamento não foi documentada e em que a decisão proferida sobre a matéria de facto é imodificável nos termos do artº
Relator: ARMANDO AZEVEDO
negativa: o juiz só deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido ... difamação alegadamente cometido por advogado através de peça processual por ele subscrita, se os factos descritos resultarem da autonomia técnica de que goza o advogado, a responsabilidade é exclusivamente
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. O juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se
Relator: ISILDA PINHO
I. A análise dos vícios decisórios enunciados no nº 2, do artigo
Relator: RUI MOURA
I- Em acção declarativa de condenação com processo comum para efectivar a
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I – Perante a posição que o Ministério Público tome no termo do
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O art.º 329º do CC dispõe que o prazo de
Relator: RUI MOURA
I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa
Relator: JORGE BISPO
I) A medida de cassação do título de condução por perda da
Relator: JORGE BISPO
I) As pessoas coletivas, ainda que incapazes de atividade física que as