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Relator: PAULO GUERRA
depende da responsabilização destes). 16. Numa situação em que a acusação considerou que os factos imputados aos arguidos preenchiam os elementos típicos de dois crimes diferentes, em concurso aparente ... estrangeiro em situação ilegal), se o tribunal recorrido considerasse que os factos provados não preenchiam o primeiro dos indicados ilícitos, então estava obrigado a analisar se aqueles se subsumiam
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
corrigir o seu RAI relativamente à descrição dos factos. III – O RAI que não contenha a descrição dos factos imputados ao arguido é nulo e tal nulidade é insanável ... Não dispondo o assistente dos elementos necessários que permita imputar ao arguido os concretos factos em falta no termo do inquérito, por nem todos terem sido objecto de investigação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
vício do erro notório na apreciação da prova ocorre quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, não ... sentença revelam um sentido e a decisão quanto à matéria de facto provada extrai ilação contrária. II. Os factos dados como provados, assentaram no relato da assistente contextualizado
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. O juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. A eventual omissão de inquirição oficiosa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui
Relator: ISILDA PINHO
I. A análise dos vícios decisórios enunciados no nº 2, do artigo
Relator: RUI MOURA
I- Em acção declarativa de condenação com processo comum para efectivar a
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O art.º 329º do CC dispõe que o prazo de
Relator: RUI MOURA
I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa
Relator: JORGE BISPO
I) A medida de cassação do título de condução por perda da