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1. TRG2026-04-09

   675/23.2T8BRG.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. O juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se

   • ARTIGO 5.º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • TERCEIRO PARA EFEITOS DO ARTIGO 17.º
   • N.º 2
   • DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • MESMO ALIENANTE
2. TRG2020-01-27

   510/19.6T8FAF.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) As pessoas coletivas, ainda que incapazes de atividade física que as

   • PESSOAS COLETIVAS
   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • ART. 7º
   • N.º 2
   • DO RGCO