11 resultados
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
corrigir o seu RAI relativamente à descrição dos factos. III – O RAI que não contenha a descrição dos factos imputados ao arguido é nulo e tal nulidade é insanável ... Não dispondo o assistente dos elementos necessários que permita imputar ao arguido os concretos factos em falta no termo do inquérito, por nem todos terem sido objecto de investigação
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. O juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. A eventual omissão de inquirição oficiosa
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O vício do erro notório na
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui
Relator: ISILDA PINHO
I. A análise dos vícios decisórios enunciados no nº 2, do artigo
Relator: RUI MOURA
I- Em acção declarativa de condenação com processo comum para efectivar a
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O art.º 329º do CC dispõe que o prazo de
Relator: RUI MOURA
I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa
Relator: JORGE BISPO
I) A medida de cassação do título de condução por perda da
Relator: JORGE BISPO
I) As pessoas coletivas, ainda que incapazes de atividade física que as