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1. TRG2026-04-09

   675/23.2T8BRG.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. O juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se

   • ARTIGO 5.º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • TERCEIRO PARA EFEITOS DO ARTIGO 17.º
   • N.º 2
   • DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • MESMO ALIENANTE
2. TRG2025-10-28

   100/23.9T9VPC.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui

   • DEBATE INSTRUTÓRIO
   • RENÚNCIA AO DIREITO DE ESTAR PRESENTE
   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • VÍCIOS DECISÓRIOS DO ART. 410.º
   • N.º 2
   • DO CPP
3. TRC2024-06-18

   869/22.8T8CBR.C2

   Relator: RUI MOURA

   I- Em acção declarativa de condenação com processo comum para efectivar a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • FALTA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA PELA JURISDIÇÃO COMPETENTE
   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13.º
   • N.º 2
   • DA LEI 67/2007
4. TRG2023-06-07

   1843/21.7T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O art.º 329º do CC dispõe que o prazo de

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ART.º 1844
   • N.º 2
   • AL. A)
   • DO CC