611/21.0GBLLE.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. É legítimo o indeferimento de diligência

• INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS – ARTIGO 340.º CPP
• SEGREDO DE JUSTIÇA – ARTIGO 86.º
• N.º 11 CPP
• NULIDADES DEPENDENTES DE ARGUIÇÃO – ARTIGO 120.º
• N.º 3
• AL. A) CPP