329/20.1PZLSB.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O crédito por MB WAY, efetuado

• MB WAY
• CRÉDITO INDEVIDO
• COISA ENTREGUE POR ERRO
• APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA — ARTIGO 209.º
• N.º 1
• CP