TRG
179/21.8T8MTR.G2
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
primeira inscrição no registo (art. art. 89º/1 do C.Notariado). Mas se for alegada a usucapião baseada em posse não titulada, o nº2 do art. 89º do C.Notariado impõe ... início da posse, bem como as que consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião». VI - A escritura de justificação notarial, porque é exarada por autoridade pública dentro dos limites