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1. TRE2026-03-10

   329/20.1PZLSB.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O crédito por MB WAY, efetuado

   • MB WAY
   • CRÉDITO INDEVIDO
   • COISA ENTREGUE POR ERRO
   • APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA — ARTIGO 209.º
   • N.º 1
   • CP
2. TRG2019-12-17

   965/17.3PBBRG.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o

   • CRIME DE AMEAÇA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • EXPRESSÃO “MATO-TE”
   • NULIDADE DA SENTENÇA DO ART. 379º
   • N.º 1
   • AL. A)
3. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)