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1. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
2. TRE2026-05-19

   3/25.2PTSTR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. A condenação pelo crime de condução

   • CONDUÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ — ART. 292.º CP — PENA ACESSÓRIA PROIBIÇÃO CONDUZIR VEÍCULOS MOTOR — ART. 69.º
   • N.º 1
   • AL. A) CP — APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA — PRINCÍPIO LEGALIDADE — PENAS ACESSÓRIAS INAPLICABILIDADE SUSPENSÃO/SUBSTITUIÇÃO/DISPENSA — ART. 74.º CP
3. TRG2019-12-17

   965/17.3PBBRG.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o

   • CRIME DE AMEAÇA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • EXPRESSÃO “MATO-TE”
   • NULIDADE DA SENTENÇA DO ART. 379º
   • N.º 1
   • AL. A)
4. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)