2 resultados

1. TRG2026-05-28

   394/24.2IDBRG.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. Em matéria de criminalidade tributária, é consensual que o cerne do

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 7.º
   • N.º 1
   • DO RGIT
2. TRG2019-12-17

   965/17.3PBBRG.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o

   • CRIME DE AMEAÇA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • EXPRESSÃO “MATO-TE”
   • NULIDADE DA SENTENÇA DO ART. 379º
   • N.º 1
   • AL. A)