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1. TRG2026-05-07

   467/21.3T8BGC-D.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   i. Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática

   • RECURSOS EM PROCESSO EXECUTIVO
   • RECLAMAÇÃO DE ACTO DE AGENTE DE EXECUÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.º 723.º
   • N.º 1
   • AL C)
   • DO CPC
2. TRG2026-02-05

   97/25.0T8FAF-A.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Constitui entendimento pacífico e consolidado, quer da doutrina, quer da jurisprudência

   • NULIDADE DA SENTENÇA – 615.º
   • N.º 1
   • AL. B) DO CPC
   • PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO JOVEM
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • SITUAÇÃO DE PERIGO
3. TRE2025-03-25

   199/23.8GARMR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora

   • LEI Nº38-A/2023
   • DE 2 DE AGOSTO
   • ARTIGO 7º
   • N.º 1
   • D)
   • II)
4. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)