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1. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
2. TRG2026-01-22

   1040/24.0T8VNF-B.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I – A nível jurisprudencial tem sido considerado, de forma unânime, que a

   • NULIDADE DA SENTENÇA – 615.º
   • N.º 1
   • AL. B) DO CPC
   • AL. C) DO CPC
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
3. TRG2023-10-12

   605/21.6T8VCT-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA – 615.º
   • N.º 1
   • AL. B) DO CPC
4. TRG2023-09-28

   643/21.9T8EPS.G2

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do

   • NULIDADE DA SENTENÇA – 615
   • N.º 1
   • AL. D)
   • DO CPC
   • DANOS CAUSADOS POR COISAS
   • ÓNUS DA ALEGAÇÃO
5. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)