7 resultados

1. CAAD-T2022-02-21

   739/2020-T

   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado

   • IRS 2019
   • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias
   • Não Residente
   • Residente em Estado terceiro
   • CIRS
   • Liberdade de circulação de capitais
2. CAAD-T2022-02-15

   659/2020-T

   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM

   • IRS 2019
   • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias
   • Não Residente
   • Residente em EM da UE
   • CIRS
   • Liberdade de circulação de capitais
3. CAAD-T2022-02-09

   327/2020-T

   IRS 2016 e 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente

   • IRS 2016 e 2017
   • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias
   • Não Residente
   • Residente em EM da UE
   • CIRS
   • Liberdade de circulação de capitais
4. CAAD-T2022-02-07

   686/2019-T

   IRS - 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM

   • IRS - 2017
   • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias
   • Não Residente
   • Residente em EM da UE
   • CIRS
   • Liberdade de circulação de capitais
5. CAAD-T2022-01-31

   620/2019-T

   IRS - Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da

   • IRS - Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias
   • Não Residente
   • Residente em EM da UE
   • CIRS
   • Liberdade de circulação de capitais
   • Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão)
6. CAAD-T2021-09-23

   689/2020-T

   IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das

   • IRS
   • Não Residente
   • Residente em Estado Membro da União Europeia
   • Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel
7. CAAD-T2021-05-31

   480/2020-T

   IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das

   • IRS
   • Não Residente
   • Residente em Estado Membro da União Europeia
   • Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel