2/15.2TBFIG.C1

Relator: PAULA DO PAÇO

I – A contratação a termo constitui uma excepção ao carácter tendencialmente duradouro

• CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
• CONCRETIZAÇÃO DA CONJUNTURA EMPRESARIAL NO CONTRATO
• OMISSÃO
• NÚMERO
• TRABALHADORES
• CONTRATO SEM TERMO