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1. TRC2013-10-30citado por 1

   208/13.9TBGRD.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I - O prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO
   • NÃO-CUMPRIMENTO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • NULIDADE
2. TRC2013-09-25

   690/05.8GAACB-A.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I - Sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • NÃO-CUMPRIMENTO
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL