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1. TRE2017-12-21

   1100/16.0T8STR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • NÃO USO
2. TRE2012-11-22

   6539/07.0TBSTB.E2

   Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 - O nosso ordenamento jurídico ao reconhecer o direito potestativo da constituição

   • SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • USUCAPIÃO
   • NÃO USO
   • EXTINÇÃO DA SERVIDÃO
   • USO CONTINUADO DA SERVIDÃO