2 resultados

1. TRE2017-04-27

   132/16.3T8STB.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • NÃO USO
2. TRC2012-02-19

   4343/10.7 TJCBR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O art.º 1072.º impõe ao arrendatário que faça uso

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • RESOLUÇÃO
   • NÃO USO
   • RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • ÓNUS DA PROVA
   • SENHORIO