2 resultados

1. TCAS2008-07-08só sumário

   02296/08

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   impressão gráfica do texto do diploma, pelo que assim sendo, trata-se de um acto comunitário ferido de invalidade, na medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento ... não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ou apreciação da validade de uma norma comunitária desprovida de interesse para o julgamento da causa. 9. A competência

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO
   • NÃO REENVIO PREJUDICIAL
2. TCAS2007-07-08só sumário

   02296/08

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   impressão gráfica do texto do diploma, pelo que assim sendo, trata-se de um acto comunitário ferido de invalidade, na medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento ... não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ou apreciação da validade de uma norma comunitária desprovida de interesse para o julgamento da causa. 9. A competência

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO
   • NÃO REENVIO PREJUDICIAL