TCAS2008-07-08só sumário02296/08Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistemaACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIALBENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAUPRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIONÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCALRECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTONÃO REENVIO PREJUDICIAL
TCAS2007-07-08só sumário02296/08Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistemaACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIALBENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAUPRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIONÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCALRECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTONÃO REENVIO PREJUDICIAL