1806/04.7TBPBL.C1

Relator: MANUEL CAPELO

I – É entendimento jurisprudencial maioritário o de que o não pagamento de

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
• RENDA
• NÃO PAGAMENTO
• ÓNUS DA ALEGAÇÃO
• ÓNUS DA PROVA
• ACTUALIZAÇÃO DE RENDA