152/22.9BECBR.C1

Relator: CRISTINA NEVES

I – Decorre do disposto no artº 22 da Constituição, a responsabilidade civil

• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
• NÃO NOTIFICAÇÃO DA ARGUIDA
• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL