4832/19.8T8CBR.C1

Relator: PAULO CORREIA

CIRE) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça. II – O que constitui incidente “típico” é o procedimento de exoneração do passivo restante e não o requerimento autónomo ... não o tendo sido, traduz-se numa questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso. VII – Os devedores ao não entregarem ao fiduciário o rendimento disponível, cientes dessa obrigação

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• CESSAÇÃO ANTECIPADA DA EXONERAÇÃO
• CADUCIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS
• NÃO ENTREGA DO RENDIMENTO DISPONÍVEL
• NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA