12/20.8GTPTG.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. O incumprimento grosseiro a que se reporta a al. a) do

• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
• SUJEITA A CONDIÇÕES
• CUMPRIMENTO DE DEVERES E REGRAS DE CONDUTA
• NÃO CUMPRIMENTO
• CONSEQUÊNCIAS
• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO