594/23.2GBLLE.E1

Relator: JOÃO CARROLA

I. O decretamento de pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados

• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
• FINS DA PENA
• NÃO AUTOMATICIDADE
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA