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1. TRG2019-07-10

   69/13.8GFPRT-B.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- O uso, detenção ou porte de armas de fogo, pelo acréscimo

   • USO DE ARMA DE FOGO
   • ARGUIDO COM PASSADO CRIMINAL
   • INIDONEIDADE
   • ARTS. 14º
   • NºS 1
   • AL. C)
2. TRG2017-11-30

   3315/11.9TBBCL.G1

   Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

   1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARTIGO 640
   • NºS 1
   • 2
   • AL A)