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  1. TRE

    86/22.7GAFZZ.E2

    Relator: ARTUR VARGUES

    alínea a), do CPP e especificando que é omissa quanto ao exame crítico das provas. Ora, essa mesma questão e nos seus exactos termos fora já suscitada pelo recorrente ... provas produzidas relativas aos factos dados como assentes que conduziram à condenação, mas apenas por não constarem concretizadas na matéria de facto dada como provada as condenações sofridas pelo arguido