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Relator: JOÃO AMARO
29/12, a notificação aí prevista (e o não pagamento subsequente por banda do arguido, nos 30 dias posteriores) deve ser feita antes da dedução da acusação. Assim sendo, tendo sido ... proferida acusação contra o arguido, sem que essa notificação haja sido feita, a acusação devia ter sido rejeitada (ao abrigo do disposto no artigo 311º
Relator: ARTUR VARGUES
Entende o arguido que a sentença recorrida enferma de nulidade por falta de fundamentação, apelando para o estabelecido nos artigos 389º-A, nº 1, alínea a) e 379º ... não constarem concretizadas na matéria de facto dada como provada as condenações sofridas pelo arguido registadas no respectivo certificado de registo criminal (nela apenas se narrava que o arguido
Relator: NUNO GARCIA
Tendo sido determinado o “reenvio” com vista à fixação da pena e