3070/04

Relator: ARTUR DIAS

I- O prazo (cinco dias) previsto no nº 3 do artº 412º

• PRAZO
• NATUREZA DO PRAZO PEVISTO NO ART.º 412
• Nº3 DO CPC
• CONSEQUÊNCIAS DA APRESENTAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS POR CORREIO ELECTRÓNICO SIMPLES OU SEM VALIDAÇÃO CRONOLÓGICA