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1. TRE2024-05-07

   392/24.6GBABF-A.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   A sujeição do inquérito a segredo de justiça pode prejudicar de forma

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • ART.86º
   • Nº3
   • DO CPP
   • PRAZO
   • NATUREZA DO PRAZO
2. TRG2019-02-07

   2548/18.1T8VCT-A. G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   Sumário (do relator): O direito de um credor requerer a insolvência de

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • ARTIGOS 3º
   • Nº1
   • 20º
   • Nº1 ALÍNEAS B) E E)
   • 30º