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1. TRE2026-02-24

   233/20.3TXLSB-S.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   A circunstância do condenado ter estado em liberdade condicional (em cumprimento de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • ART. 61º
   • Nº2
   • AL
   • A) DO CÓDIGO PENAL
2. TRE2024-04-23

   39/22.5GACUB-C.L1.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Em sede de recurso ordinário, assumindo o Ministério Público as vestes de

   • ART.417º
   • Nº2
   • DO CPP
   • OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO PARECER
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO