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1. TRE2024-10-08

   116/23.5GAVVC-E.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   - A decisão que procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva não

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • ARTIGO 40º
   • Nº2
   • DO CPP
2. TRE2024-10-08

   1645/22.3T8TMR.E2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   - As exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa devem ser menos

   • DECISÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ART.410º
   • Nº2
   • DO CPP
   • REENVIO
3. TRE2024-04-23

   39/22.5GACUB-C.L1.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Em sede de recurso ordinário, assumindo o Ministério Público as vestes de

   • ART.417º
   • Nº2
   • DO CPP
   • OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO PARECER
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO