2 resultados

1. TRE2023-02-07

   114/21.3GACUB.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso

   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • EXTINÇÃO DAS PENAS
   • ART.410º
   • Nº2
   • AL.A) DO CPP
   • REENVIO
2. TRE2026-02-24

   233/20.3TXLSB-S.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   A circunstância do condenado ter estado em liberdade condicional (em cumprimento de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • ART. 61º
   • Nº2
   • AL
   • A) DO CÓDIGO PENAL