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1. TRG2019-06-25

   2174/17.2T9VNF.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I) A gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • GERENTE
   • PROVA
   • ARTº 107º
   • Nº1
   • POR REFERÊNCIA AO ARTIGO 105º
2. TRC2004-10-27

   1224/04

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ORALIDADE E IMEDIAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE DO ART.º 14º
   • Nº1
   • DO RGIT