2 resultados

1. TRE2024-04-23

   77/24.9YREVR

   Relator: NUNO GARCIA

   Sendo a descrição factual transmitida pelo estado de emissão suficiente para se

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • ART.3º
   • Nº1
   • AL.E) DA LEI 65/2003
2. TRG2018-09-24

   234/15.3GBVVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
   • GARRAFA EM VIDRO PARTIDA
   • ARTºS 143º
   • Nº1
   • 145º