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1. TRE2024-04-23citado por 3

   5/23.3GBABF.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   É pacificamente aceite que as leis da amnistia não comportam analogia, nem

   • LEI DA AMNISTIA
   • ART.9º
   • Nº1
   • DO CC
   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
2. TRG2018-09-24

   234/15.3GBVVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
   • GARRAFA EM VIDRO PARTIDA
   • ARTºS 143º
   • Nº1
   • 145º