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1. TRG2019-06-25

   2174/17.2T9VNF.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I) A gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • GERENTE
   • PROVA
   • ARTº 107º
   • Nº1
   • POR REFERÊNCIA AO ARTIGO 105º
2. TRG2018-09-24

   234/15.3GBVVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
   • GARRAFA EM VIDRO PARTIDA
   • ARTºS 143º
   • Nº1
   • 145º