2670/05.4TJVNF-C.G1

Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

I.A suspensão das diligências de entrega de casa de morada de família

• SUSPENSÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL
• LEGISLAÇÃO COVID-19
• ARTIGO 6º-E
• Nº. 7
• B)
• DA LEI Nº. 1-A/2020 DE 19/3