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1. TRG2022-03-10

   2139/20.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O primeiro pressuposto para a efectivação da responsabilidade civil do Estado

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ARTº. 13º
   • Nº. 2
   • DA LEI Nº. 67/2007 DE 31/12
   • PRÉVIA REVOGAÇÃO
2. TRG2022-01-13

   756/14.3TBPTL.G2

   Relator: PAULO REIS

   Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo

   • NULIDADE DO DESPACHO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTº. 26º-A
   • Nº. 2
   • RCP
   • ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS