TRG
3371/21.1T8VNF-B.G1
Relator: LÍGIA VENADE
I O gerente de direito, ainda que não exerça a gerência de
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Relator: LÍGIA VENADE
I O gerente de direito, ainda que não exerça a gerência de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O primeiro pressuposto para a efectivação da responsabilidade civil do Estado