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1. TRG2018-03-05citado por 6

   122/17.9PFGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   Por força do disposto no art. 2º, n.º 7, do DL

   • ALCOOLÍMETRO
   • PRAZO DE VALIDADE
   • REQUISITOS DE APROVAÇÃO
   • ARTºS 2º
   • Nº 7
   • 4º E 5º DO DL291/90 DE 20.09
2. TRG2018-04-09

   916/15.0T9GMR.G1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I) Se a decisão instrutória for uma decisão de não pronúncia, o

   • ASSISTENTE
   • CONSTITUIÇÃO
   • FASE DA INSTRUÇÃO
   • ARTºS 68º
   • Nº 3
   • DO CPP E 20º