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Relator: AUSENDA GONÇALVES
matéria de facto pressupõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada, com indicação dos pontos da matéria de facto de que o mesmo discorda, das provas que exigem ... concludente da impugnação – os concretos pontos de facto impugnados, as propostas de decisão alternativa sobre os mesmos e os concretos meios de prova que imponham tal alternativa – e um ónus
Relator: ISABEL CERQUEIRA
como o direito penal não prescinde da prova da culpa, nas suas vertentes de dolo ou negligência, e o simples facto de havendo, nas instalações da recorrente nos autos dois ... correctamente encaminhados (não se sabendo para onde o eram, e apenas se tendo provado que teriam que ser encaminhados para um colector público) não permite concluir que as águas rejeitadas
Relator: VIRGILIO MATEUS
quando se pretende inscrever pela primeira vez um facto sujeito a registo, relativamente a uma coisa sujeita a registo: sem um facto a inscrever não há descrição. E a descrição ... coisa sobre que incide o facto a inscrever ou os sucessivos factos posteriores à primeira inscrição respeitantes à mesma coisa. II – Para prova da compra de um imóvel é inadmissível
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) A circunstância de, em consequência do princípio do juiz natural, um
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
I) Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Determina o art. 105º, nº 4, alíneas a) e b), do