TRC
988/06
Relator: JAIME FERREIRA
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo” . III - Já na anterior lei sobre o regime
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Relator: JAIME FERREIRA
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo” . III - Já na anterior lei sobre o regime
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
I) Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Determina o art. 105º, nº 4, alíneas a) e b), do
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Decorre do disposto no artº 68º, nº 4, do CPP que