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1. TRG2016-10-10citado por 2

   263/11.6IDBRG.G1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA

   I) Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos

   • REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 105
   • Nº 4
   • DO RGIT
   • ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2012 PUBLICADO NO D.R. SÉRIE I
   • N.º 206
   • DE 24-10-2012
2. TRG2018-11-05citado por 1

   7050/17.6TBGMR.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ÁGUAS DEGRADADAS
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTº 81
   • Nº 3