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1. TRG2021-02-08

   111/18.6T9VRL-A.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Tendo sido deduzido pedido de indemnização civil num processo criminal, o

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
   • REMESSA MEIOS COMUNS
   • ATRASO TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
   • ARTº 82º
   • Nº 3 DO CPP
2. TRG2019-03-11

   3212/18.7T8BRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta

   • TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CONSUMAÇÃO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
   • PERDA DE QUANTIA A FAVOR DO ESTADO
   • ARTº 335º DO CP E 358º
3. TRG2017-09-11

   735/15.3T9GMR.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I) A circunstância de não constar do RAI a identificação do arguido

   • RAI
   • NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • NÃO REJEIÇÃO
   • ARTº 287º
   • Nº 3 DO CPP