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1. TRG2020-12-17

   147/17.4T9BGC-B.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do

   • CAUÇÃO ECONÓMICA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • INDEFERIMENTO
   • ARTº 227
   • Nº 3 DO CPP
2. TRG2019-03-11

   3212/18.7T8BRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta

   • TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CONSUMAÇÃO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
   • PERDA DE QUANTIA A FAVOR DO ESTADO
   • ARTº 335º DO CP E 358º