3 resultados

1. TRG2021-03-22

   41/17.9GCBRG-J.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Os pressupostos da suspensão da pena de prisão do artigo 50º

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • PENA SUSPENSA EXECUÇÃO
   • REGIME PROVA
   • TRANSCRIÇÃO REGISTO CRIMINAL
   • ARTºS 13º
   • Nº 1. DA LEI Nº. 37 /2015 DE 5.05 E 25º
2. TRG2019-10-28

   60/14.7GBVVD.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade

   • ARGUIDO A TRABALHAR ESTRANGEIRO
   • SUJEITO A TIR
   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACUSAÇÃO
   • ARTº 113º
   • NºS 6 E 10 E 277º
   • Nº 3
3. TRG2019-02-11

   349/16.0GAVVD.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o

   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • OMISSÃO POSTERIOR DE DILIGÊNCIAS
   • ARTºS 120º
   • Nº 3
   • ALÍNEA C) E 340º DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL