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1. TRG2018-03-05citado por 6

   122/17.9PFGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   Por força do disposto no art. 2º, n.º 7, do DL

   • ALCOOLÍMETRO
   • PRAZO DE VALIDADE
   • REQUISITOS DE APROVAÇÃO
   • ARTºS 2º
   • Nº 7
   • 4º E 5º DO DL291/90 DE 20.09
2. TRG2018-11-05citado por 1

   7050/17.6TBGMR.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ÁGUAS DEGRADADAS
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTº 81
   • Nº 3
3. TRG2019-10-28

   60/14.7GBVVD.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade

   • ARGUIDO A TRABALHAR ESTRANGEIRO
   • SUJEITO A TIR
   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACUSAÇÃO
   • ARTº 113º
   • NºS 6 E 10 E 277º
   • Nº 3